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Com a nomeação dos membros da Comissão Especial do Código de Ética e Decoro Parlamentar (CECEDP), no mês de março, as cinco Comissões da Câmara Municipal de Santa Gertrudes para o atual mandato, até 2016, estão definidas.
Através do Ato da Presidência 02, o presidente José Luis Vieira, nomeou os três nomes que fazem parte desta Comissão: José Valter Ceregatto (Dem), é o presidente; Antonio Carlos Candido (PTB) – relator; e o vereador Glalson Chamon da Silva (PMDB), é o secretário.
Instituído em 2009, o Conselho da Comissão de Ética é formado por 1/3 do total de vereadores que são responsáveis por fazer cumprir o Código de Ética dos Vereadores. De acordo com o documento, se as lideranças de bancada não indicar os membros, caberá ao Presidente fazê-lo de ofício.
“O Código é um instrumento que permite que a comunidade volte a olhar com respeito para o Legislativo. É a democracia sendo exercitada em sua forma mais plena, abrindo um novo diálogo entre o vereador e o cidadão”, enfatizou Vieira.
De acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar o processo disciplinar será instaurado mediante representação por escrito de qualquer cidadão eleitor no exercício de seus direitos políticos, pessoa jurídica ou parlamentar perante o presidente do Conselho de Ética pelo descumprimento por vereador de normas contidas no presente Código. As medidas disciplinares que podem ser aplicadas são: censura pública escrita, perda temporária do mandato – até 30 dias; ou perda permanente do mandato.
Dentre os atos contrários à ética parlamentar, e considerado irregularidade grave, está a prática de discriminação de gênero e, especialmente, o assédio sexual; a prática do racismo; da xenofobia, bem como todas as atitudes que proponham o fim da democracia, o golpe de Estado ou a supressão da atividade parlamentar; a ofensa moral ou o desacato, por atos ou palavras, a outro parlamentar, à Mesa ou Comissão; ocultar qualquer irregularidade administrativa.