Notícias

Atendendo chamado do presidente da Casa, José Luis Vieira, para dar governabilidade ao Executivo e promover as necessidades do Município, os vereadores se reuniram para três sessões extraordinárias, que aconteceram dias 14, 15 e 16 de dezembro. Nas sessões 20, 21 e 22, foram apreciados e aprovados projetos que beneficiam os cidadãos, como por exemplo, os projetos de lei 71 e 72/2011, autorizando o Executivo a conceder desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e isenção do Imposto para aposentados e pensionistas. Outro destaque, na 22º sessão extraordinária, foi a votação e aprovação, em primeira discussão, do projeto de lei 76. Atendendo às muitas solicitações dos vereadores, o Executivo enviou à Câmara, o projeto que regulariza a situação dos moradores do Parque Jequitibás II e III. Após a votação em segunda discussão, os moradores que desmembraram os lotes e estavam em situação irregular, poderão registrar seus imóveis. O projeto de lei 76/2011, dispõe sobre desmembramento, área de ocupação dos lotes urbanos e exigências mínimas para construção nos empreendimentos denominados Loteamento Residencial e Comercial Parque dos Jequitibás II e III. Os legisladores também aprovaram denominar “José Delmiro Neto”, a praça localizada na avenida 2, entre as ruas Vereador Antonio Vitte Sobrinho e 6, no Centro, a pedido aos vereadores Luís Carlos Pereira Dias de Barro e José Valter Ceregatto, (projeto de lei 58/2011); o projeto 65, que regulamenta a implantação do sistema de digitalização de documento públicos, dentro da política nacional de arquivos públicos e privados; o projeto de lei 66, que institui a Lei Geral da Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual; e os projetos do vereador Luiz Aparecido Basso: que institui o prêmio incentivo ao jovem autor para a rede municipal de ensino e a campanha educativa permanente “Empinar pipas em segurança é legal”; e o que regulamenta a propaganda volante e uso de atividades sonoras nas vias públicas. O projeto de lei 73, do Executivo, que altera dispositivos das leis financeiras do Município, abre crédito especial no orçamento, e o projeto de emenda a Lei Orgânica 03/2011, do Legislativo, que dá nova redação ao Artigo 170, receberam parecer positivo. Em votação única, durante a 22ª sessão, dia 16 de dezembro, os vereadores aprovaram o projeto de lei 75, que denomina “João Franco”, a praça na avenida Rêmolo Tonon, esquina com a rua 3, no Jardim Remanso, solicitação do vereador Valério Joaquim Gaioto; o 77/2011, dando o nome de “Leandro Filier Netto” ao auditório Municipal, a pedido de Luiz Aparecido Basso e José Valter Ceregatto; e o projeto de lei 79, que nomeia de “José Flávio Ferreira”, o conjunto habitacional no Jardim Maria Lígia, todos do Executivo, atendendo o vereador Nivaldo Antonio da Rocha. Para dar andamento aos projetos que deram entrada durante a 22ª sessão, o presidente José Luis Vieira convocou os vereadores para sessão extraordinária, na terça-feira, dia 20. As sessões ordinárias de 2011 se encerraram, mas o programa da Câmara continua às terças-feiras, às 19h30, no canal 55, TV Opinião, canal 55, com entrevistas e debates entre os legisladores. Silvia Araujo – MTB. 16.659 Assessoria de Imprensa Câmara de Vereadores de Santa Gertrudes