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O projeto de lei (PL), que define novas regras para instalação de antenas de transmissão foi aprovado com duas emendas modificativas durante a 28ª sessão ordinária do ano, realizada dia 2 de dezembro. Na tribuna, Sivaldo Elias (Sivaldo da Água-PP), pediu à população que vote em favor da Amor em Quatro Patas, de Santa Gertrudes, participante do programa Edital Animal SP, que distribuirá até R$ 100 mil às entidades que protegem animais.

O presidente da Casa, dr. Marcelo (Marcelo Ferreira-PL), abriu os trabalhos colocando em discussão e votação única, as emendas ao Projeto de Lei 51/2024, autoria do Executivo, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação (ETR), autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nos termos da Legislação Federal vigente, ficando isentas as infraestruturas de radares militares e civis.

A Emenda Modificativa 1, apresentada pelo Presidente, aumenta o espaço que os equipamentos deverão manter de bens privados ou públicos. A Emenda 2, de Willian Bento (PL), define a Secretaria de Obras responsável pelas análises dos projetos e fiscalização das instalações. Os documentos foram aprovados.

Na sequência, o PL 51 foi aprovado em primeira discussão. O Projeto também especifica que a instalação exigirá cadastramento prévio e pagamento de taxa de 40 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado). No caso de necessidade de desmatamento, intervenção em área de preservação ou de conservação, ou instalação em imóvel tombado, será necessária licença especial.

Dentre as restrições, os equipamentos deverão “atender a distância de seis metros do alinhamento frontal, das divisas laterais e dos fundos, contados a partir do eixo para instalação”. Abrigos de equipamentos deverão respeitar a mesma distância; contêineres e mastros, no topo de edificações, “obedecerão às limitações das divisas do terreno”. Em caso de necessidade, os equipamentos deverão receber tratamento acústico. O descumprimento acarretará em intimação para remoção ou regularização da instalação, e multa no valor de R$ 2 mil.

Seguindo, recebeu aprovação em primeira discussão, mesmo com o parecer negativo da assessoria Jurídica, o PL 52/2024, do vereador Luiz Guilherme Paiuta Miranda (Cassapinha-PL), instituindo o Programa Escola Segura, cujos objetivos prioritários são: diagnosticar, prevenir e intervir nos problemas de segurança, prevenir e erradicar a ocorrência de comportamentos de risco e de ilícitos nas escolas, e em áreas envolventes, e promover a cultura de segurança nas instituições. O Programa prevê a elaboração de recomendações para proteção e segurança no ambiente escolar, um programa de formação de gestores escolar, professores e comunidade escolar a ser desenvolvida em parceria com as polícias Civil e Militar, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil.

Na tribuna, Sivaldo Elias informou que a Associação Amor em Quatro Patas, Sociedade Protetora dos Animais, Meio Ambiente e Serviços Sociais, da qual é integrante, está concorrendo no programa Edital Animal SP, iniciativa do deputado Rafael Saraiva, que oferece apoio financeiro às instituições da causa animal, através de emendas parlamentares. Os prêmios são valores em dinheiro, até R$ 100 mil, oferecidos às mais votadas. Para votar, basta clicar no link e escolher a Amor em Quatro Patas: https://editalanimalsp-voto.com.br/site/lista-ongs.php . O prazo final é dia 12 de dezembro.

O Vereador também convocou a população para participar da ação de reflorestamento da Mata do Caju, cuja vegetação foi danificada por queimadas. Sivaldo explicou que um grupo de voluntários está plantando mudas de árvores, “já plantamos aproximadamente 700 mudas, mas ainda precisa de muito mais”. Qualquer pessoa pode plantar mudas no local ou, quem preferir, pode doar as mudas que a equipe providencia o plantio. Para doações, entrar em contato com a assessoria do Vereador, 19-99192-9655, André.

Quatro projetos deram entrada durante a sessão desta semana. Os projetos de Decreto Legislativo 7 e 8, da Mesa Diretora, dispõem sobre desincorporação de bens móveis.

O Projeto de Lei 78/2024, do Executivo, abre crédito especial no orçamento de R$ 2 milhões, destinados à Saúde - Fundo Municipal e Cismetro, e Secretaria de Administração.

O PL 79, autoria do Prefeito, cria o Fundo de Cultura de Santa Gertrudes, vinculado à Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, um mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura, O autor solicita autorização para destinar ao Fundo, 1% da receita tributária própria do Município (IPTU, dotações consignadas da Loa, transferências Federal e Estadual, doações, subvenções públicas, privadas e também de organismos internacionais), saldos do exercício anterior, arrecadação de cessão de bens públicos, produto da venda de ingressos de espetáculos ou outros eventos. Os documentos foram encaminhados às comissões e assessoria Jurídica.

Indicações

Basso solicita reposição da placa de identificação da Rua Antônio Bertazzo; limpeza e dedetização do terreno localizado na Avenida São João, ao lado da Quadra Poliesportiva Euclides de Freitas, “visando a erradicação de pragas urbanas”; jardinagem na Praça Dermeval da Fonseca Nevoeiro; instalação de redutor de velocidade na Rua 1; e oferecer transporte escolar gratuito para os estudantes do Município que frequentam escolas em Rio Claro.

Sivaldo pleiteia que seja incluído o número do Código de Endereçamento Postal (CEP), nas novas placas de identificação de ruas do Município e construir um campo de areia anexo à quadra de esportes ao lado do espaço público da Praça Mansueto Fiório.

A última sessão ordinária do ano está marcada para o dia 9 de dezembro, às 19 horas, no Plenário “Íria Hansen”. Os trabalhos podem ser acompanhados, ao vivo, pelo Facebook e YouTube oficiais da Câmara e, também, pela Rádio Jovem Pan News, FM 106.1. Devido ao período de recesso obrigatório, quando é proibida a realização de sessões ordinárias, sempre que houver necessidade de discutir novos projetos, o Presidente da Casa pode convocar os vereadores para extraordinárias.

Silvia Araujo – MTB. 16.659

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores de Santa Gertrudes