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O vereador Clayton Robert Santos Barros (Clayton do Espetinho-Republicanos), apresentou dois projetos de lei (PLs), com regras para que os cidadãos tenham clareza em relação aos seus direitos e deveres e, assim, tornar a Cidade mais democrática e inclusiva. Os PLs, já aprovados, criam a Ouvidoria da Saúde e define ações de prevenção e punição à atos de vandalismo, invasões e depredação do Patrimônio Público.

“Temos recebido muitas reclamações e, grande parte, pautada em fatos, por isso, encaminhamos este projeto para que cada reclamação, sugestão ou elogio sejam avaliados e, quando necessário, sejam tomadas medidas de melhorias e correção, visando o aperfeiçoamento. Estamos oferecendo um meio de o cidadão denunciar possíveis falhas e, principalmente, visando melhorar o atendimento’, analisa Clayton.

O PL 25 cria a Ouvidoria nas Unidades da Rede Municipal, com a finalidade receber, registrar e classificar as reclamações, sugestões e elogios dos serviços prestados pelos profissionais da saúde, apresentadas por escrito, através de Caixas de Sugestão pelos usuários da Rede Municipal de Saúde. Para facilitar, cada Unidade de Saúde terá uma caixa instalada na entrada direcionada ao público, de suficiente para armazenar os papéis contendo reclamações, sugestões e elogios.

Clayton do Espetinho afirma que, “através da Ouvidoria da Saúde, o munícipes terá meio de esboçar suas insatisfações ou sugestões a respeito dos atendimentos presados; temos a convicção de que tal medida muito será muito benéfica à população”.

O PL 24 determina ações de prevenção e punição à atos de vandalismo, invasões e depredação do Patrimônio Público. “Estamos buscando alternativa para solucionar um dos assuntos mais que mais temos necessidade de tratar, que é o vandalismo e os danos causados ao patrimônio público material, estrutural e financeiro”, relata Clayton, explicando que o projeto foi criado após constatação de atos de depredação de quadras esportivas e outros locais públicas, como banheiros, que são alvos constantes dos infratores, que não veem nenhum coibição, por isso, agem sem medo de represálias. “Isso precisa acabar. Testemunhamos estes atos em praças, parquinhos, quadras, o que impede a população de bem de se divertir, passear ou ter momentos de lazer com a família e amigos”.

O projeto determina que compete ao Poder Público coibir e punir atos de vandalismo, como invasão, pichação e depredação ao patrimônio público; lembrando que, grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público “mediante manifestação artística, desde que consentidos com a autorização por escrito do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico, não estão incluídos nas restrições.

Aos infratores, caberá penalidades como: advertência; multa equivalente a 20 UFESP’s, dobrando o valor a cada reincidência, por cada bem danificado; recuperação do bem danificado ou destruído; se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados por Lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais, tutores ou responsáveis legais; até o vencimento da multa, o responsável poderá firmar Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana e, somente após comprovação do integral cumprimento, afastará a incidência da multa prevista na Lei, e poderá abranger também a obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados; a celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana não afastará a reincidência em caso de nova infração; e, a aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exime o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

Finalizando, Clayton do Espetinho afirma que o projeto visa “coibir estes atos que causam danos aos cofres públicos e prejudicam toda população. É uma forma de cuidar da nossa Cidade e do bem-estar dos cidadãos”.

Silvia Araujo – MTB. 16.659

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores de Santa Gertrudes