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LDO 2026 é aprovada
Com a finalidade de organizar a rede elétrica em vias públicas e evitar os constantes acidentes que deixam residências e comércios sem energia, podem causar vítimas, além de prejudicar o trânsito, os vereadores Marcelo Ferreira (Dr. Marcelo-PL), e Wanderley Francisco do Couto (Wanderley Frentista-PSC), apresentam um projeto de lei (PL), que estabelece regras para o uso de postes em vias públicas e obriga empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, entre outras, que utilizam essas estruturas, a respeitarem as normas técnicas.
O PL 21, “dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura, ao uso do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis a promover o ordenamento e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas”; O documento deu entrada durante a 10 ª sessão ordinária, realizada dia 4 de Maio, e foi encaminhado pelo Presidente, dr. Marcelo, às comissões e assessoria Jurídica.
O Projeto também transfere para as concessionárias de energia elétrica a manutenção dos postes, além da responsabilidade de fiscalização de seu uso, caso a infraestrutura seja compartilhada com outras empresas, sem ônus ao Município. O projeto ainda estipula penalidades no caso do não cumprimento da legislação.
Silvia Araujo – MTB. 16.659
Assessoria de Imprensa
Câmara de Vereadores de Santa Gertrudes
Publicado em: 07 de maio de 2021
Publicado por: Silvia Araujo
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Categoria: Notícias da Câmara
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