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PL que altera lei de zoneamento dá entrada na Câmara

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Deu entrada durante a 14ª sessão ordinária, realizada dia 18 de Agosto, o Projeto de Lei 28/2020, que introduz nova redação para o zoneamento descrito na Lei Complementar 1883/2002, sobre o Plano Diretor do Município de Santa Gertrudes. O presidente da Casa, Antonio Carlos Candido (Gordinho-PTB), encaminhou o documento de autoria do Executivo, para análise da assessoria Jurídica e comissões da Casa.

Também deu entrada e foi aprovado, o Requerimento 14, do vereador Alexandro Souza Vieira (Alexandro do Iporanga-PSC), solicitando ao Prefeito enviar à Câmara, “a atual situação em que se encontra o processo de autorização para o uso da linha férrea em nosso Município”, informando “se já foi efetuada ou não a assinatura da nova autorização e em que estágio se encontra, em caso de resposta positiva, informar o teor do que ficou acordado entre o Município e a empresa Rumo e não estando ainda assinado, que o oficio 103/2019 possa ser levado em conta e colocado na mesa de negociações para que possamos pensar no futuro a longo prazo para nossa querida Santa Gertrudes”. O Autor justifica afirmando que é dever dos vereadores acompanhar “não somente os atos do Poder Legislativo, mas também os atos do poder Executivo Municipal e outros órgãos auxiliares constituídos pela Municipalidade”, e enfatiza que existe um grande fluxo de veículos circulando diariamente pelo local; que é necessidade urgente “proporcionar alternativas de rota para esse imenso tráfego de caminhões”, lembrando que o Ofício 103/2019, enviado pelo Vereador, já alertava quanto à necessidade de se buscar alternativas e soluções para essa questão e “que já se passou mais de um ano após o envio do referido Oficio”.

No Ofício 103, o Vereador reivindica ao Executivo que solicite à empresa Rumo o alargamento das passagens sob a linha férrea - pontilhões da antiga Cerâmica Imperial e da Estação de Tratamento de Água (ETA) -, possibilitando a passagem de veículos grandes, além de assumir a manutenção “de toda extensão da linha férrea no perímetro urbano”.

Durante os trabalhos, foram apresentadas as Indicações: Alexandro do Iporanga e Reginaldo Pereira da Silva (Totó-PSC), pedem ao Executivo a compra de totens para álcool com acionamento no pedal, “e disponibilizá-los em todos os próprios municipais”, como medida de combate à Covid-19. Alexandro também solicita medidas urgentes de segurança nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs): “levantamento dos muros - os atuais estão muito baixos, facilitando a invasão -, instalação de cerca elétrica ou concertinas, de sistema de alarmes sonoros e a colocação de estrutura para a prática de vôlei adaptado no Parque Ruy Raphael da Rocha, afirmando que praticantes reclamam da falta de um local adequado para exercer a modalidade, o que contribuirá para o “desenvolvimento do esporte, melhor qualidade de vida, melhoria na autoestima e a recreação de nossos munícipes”.

Gordinho cobra do Prefeito a manutenção na sinalização da Rua São Matheus com a Avenida Remolo Tonon, justificando que o trânsito no local é intenso e a falta de sinalização leva a acidentes, que já são frequentes.

Seguindo orientação da assessoria Jurídica, os vereadores não utilizaram a tribuna durante a sessão. “Em especial, devido a legislação eleitoral, não utilizaremos a tribuna durante esta sessão. A Lei 9.504 proíbe pronunciamento em cadeia de rádio e TV, então, até que nosso Jurídico dê aval, não abrirei a tribuna”, informou o Presidente da Câmara, com aval dos demais legisladores.

A partir do dia 15 de Agosto, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), veda uma série de condutas, entre elas, “os agentes públicos não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo se, a critério da Justiça Eleitoral, o pronunciamento tratar de matéria urgente, relevante e que esteja relacionada às funções de governo. Essas duas últimas proibições atingem os agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição”.

Com a mudança de Santa Gertrudes para a Fase 3 – Amarela, do Plano São Paulo, de retomada da economia devido à pandemia, a população pode acompanhar as sessões ordinárias do Plenário, seguindo regras de distanciamento social e uso obrigatório de máscara. A próxima sessão ordinária será dia 1 de Setembro. As sessões acontecem no Plenário “Íria Hansen”, na sede da Câmara, localizada na Rua São Pedro, 400, Jardim Luciana. A população pode acompanhar os trabalhos ao vivo pela TV Claret - canal 45, e pela Rádio Excelsior Jovem Pan News 1410,0 AM, das 19 às 20h30.

Silvia Araujo – MTB. 16.659

Assessoria de Imprensa                

Câmara de Vereadores de Santa Gertrudes




Publicado em: 20 de agosto de 2020

Publicado por: Silvia Araujo

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Categoria: Notícias da Câmara

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