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O novo Regime Jurídico Estatutário dos servidores públicos de Santa Gertrudes entrou em votação durante a sessão ordinária desta semana, realizada dia 11 de março, com 13 emendas apresentadas pelo vereador Willian Bento (PTB). O presidente da Câmara, Marcelo Ferreira (Dr. Marcelo-PL), relatou que os casos de Covid-19 na Cidade, que tiveram aumento nas semanas anteriores, diminuíram sensivelmente, mas os diagnósticos de Dengue estão em alta e o número já chega a 100 infectados.

Na pauta, o Projeto de Lei Complementar 1 (PLC), apresentado pelo Executivo, define novas regras para o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Santa Gertrudes, válidas para os contratados a partir da aprovação do Projeto. Com a finalidade de preservar as conquistas dos trabalhadores e seguir leis preestabelecidas, Bento incluiu 13 emendas: 8 modificativas – propõe alterações ao texto original, mantendo suas linhas gerais - e 5 aditivas.

As modificativas números 1 e 2 definem a obrigatoriedade de pagamento de horas extras, dentro de limites preestabelecidos; a 3 está relacionada ao direito ao 13º salário; a emenda 4 mantém o abono de férias; o direto ao salário família, seguindo as regras atuais, está especificado na emenda modificativa 5; a de número 6 determina que o valor do salário família é o fixado pela Previdência Social; as emendas 7 e 8 são referentes às licenças maternidade e adotante, seguindo a lei, elas dão direito a licenças de 180 dias.

Emendas aditivas, que propõe acréscimo de disposições ao texto da proposição principal, apresentadas incluem: 1 - direito ao vale alimentação; 2 – sobre abono natalino – benefício e valor especificados anualmente, através de lei; 3 – Programa de Demissão Voluntária (PDV) – criado por lei sempre que houver necessidade; a emenda 4 – mantém os benefícios criados pela Lei do Magistério; e, a 5 – que o Executivo deverá apresentar um projeto de lei com as novas regras do plano de carreira e progressão.

Após a leitura dos documentos, Dr. Marcelo colocou em votação, individualmente, as 13 emendas que foram aprovadas em votação única. Na sequência, os legisladores aprovaram, em primeira discussão, o PLC 1.

Seguindo a ordem do dia da 5ª sessão ordinária do ano, recebeu aval, também em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 2, que altera dispositivos a Lei Municipal que disciplina o atendimento de prestação de serviços, tornando possível a prestação de serviços aos contribuintes que estejam inadimplentes com o Poder Público.

Em tramitação final, foram consentidos os projetos de lei (PLs) 15 e 16, instituindo, respectivamente, Fevereiro Roxo e Laranja - mês de conscientização sobre Lupus, Alzheimer, Fibromialgia e Leucemia, e março, sobre Síndrome de Down, de Alan Basteli (PSD); e o PL 19, do Executivo, proibindo a utilização de equipamentos de som em veículos estacionados ou em circulação nas vias e locais públicos, com emissão de som em excesso, em período especificado e multa de 100 Ufesp’s para quem não cumprir a Lei.

Em votação única, foram aceitas as denominações previstas nos PLs 20 e 21, Hospital Santa Gertrudes, à nova unidade de saúde a ser construída; e Complexo Esportivo Líbero Miguel Seneme, ao espaço que ocupará área da Rua 1-A.

As moções de Parabéns, Aplausos e Reconhecimento “pelos relevantes serviços prestados ao Município”, foram aprovadas: Luiz Basso (PL), homenageia as professoras Márcia Maria Lenci e Laís Regina da Costa Candido - diretoras de escola; e Wanderley Francisco do Couto (Wanderley Frentista-PSC), Raquel Aleixo da Silva, agente comunitária de Saúde, Zamaia Couto do Nascimento de Souza, funcionária da Educação, Francieli Alves Matos - digital influencer, Heloísa Cristina da Silva Basso e Aline da Silva Barros.

Na tribuna, Sivaldo Elias (Sivaldo da Água-PSD), comemorou a participação de Santa Gertrudes na Taça EPTV de Futsal 2024. Alan apresentou reclamação de munícipes sobre fechamento do espaço onde funcionava a Cooperativa de Reciclagem, alertando que materiais estão sendo deixados na calçada do prédio, com risco de se tornarem criadouros do mosquito da Dengue, e solicitando informações sobre outro local onde a população pode levar os recicláveis.

Basso solicitou que seja proibido o estacionamento de motos dentro do Ginásio Sebastião Ribeirão, principalmente durante a realização de competições de grande porte, como o Torneio 1º de Maio, “devido ao risco de acidentes, já que os motociclistas trafegam dentro do local”. Concluindo os pronunciamentos, Washington Luiz Pereira (Washington dos Vasos-PSDB), concordou com o perigo, mas propôs que seja delimitado um espaço para que as motos possam ser estacionadas, sugerindo a área próxima aos vestiários, onde não há trafego de pedestres

Indicações

Clayton Robert Santos Barros (Clayton do Espetinho-Republicanos), solicita instalar sinalização de paradas curtas na rua Conde Guilherme Prates com a Rua João Zutim.

Willian reivindica ao Executivo, oficiar e intermediar junto a Eixo-SP – Concessionária de Rodovias S/A, para instalação de iluminação no ponto de ônibus anexo à Passarela Oscar Raphael da Rocha, às margens da Rodovia Washington Luís; e, à Secretaria de Obras, solucionar os alagamentos ao final da Avenida 7.

Sivaldo Elias pede ao Prefeito entrar Departamento de Estradas e Rodagens (DER), para que sejam instaladas placas de sinalização, alertando motoristas para a presença de cliclistas na Rodovia Constante Peruche, em todo seu percurso; interceder junto à Caixa para instalação de uma Casa Lotérica na região dos bairros Jequitibás e Jardim Parque Industrial; fiscalização rigorosa e proibir soltura de fogos em Santa Gertrudes, e punição e advertência aos que burlarem a ordem; e à Secretaria de Esportes, organizar campeonato de futsal.

Dr. Marcelo aponta necessidade de obras de reparos no asfalto da Estrada Municipal José Horácio Pascon, visando a segurança dos pedestres e motoristas; e nomear um fiscal de posturas para atuar exclusivamente na causa animal.

Alan pleiteia instalação de placas de "Proibido Estacionar, Exceto Automóveis" no lado par da Avenida São José; de redutores de velocidade e/ou faixas elevadas no final da Avenida Dona Luiza H Breda; e reparo no asfalto esburacado da Avenida Remolo Tonon com a Rua Vereador Gregório Aparecido Swenson.

Basso requisita ao Prefeito, viabilizar recomposição salarial para os funcionários públicos na ordem de 20%; e a elevar o valor do vale alimentação para R$ 780,00.

A próxima sessão ordinária está agendada para o dia 18 de março, às 19 horas, no Plenário “Íria Hansen”. Os trabalhos podem ser acompanhados, ao vivo, pelo Facebook e YouTube oficiais da Câmara e, também, pela Rádio Jovem Pan News, 1410,0 AM.

Silvia Araujo – MTB. 16.659

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores de Santa Gertrudes