Vereadores se reuniram em sessão extraordinária para votar o projeto de lei (PL), que estima receita para o próximo ano e dar entrada em outras matérias urgentes. Cinco vereadores atenderam à convocação do presidente da Casa, Antonio Carlos Candido (Gordinho-PTB), e compareceram à sessão na tarde do dia 2 de Dezembro.

 O PL 30, autoria do prefeito Rogério Pascon, estima receita e fixa despesas de Santa Gertrudes para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 117,3 milhões (R$ 83.907.200,00 referentes ao orçamento fiscal e cerca de R$ 33 milhões o orçamento de seguridade Social), e foi aprovado em segunda discussão por unanimidade dos presentes.

Dois PLs deram entrada durante os trabalhos, ambos do Executivo. O PL 34, dispõe sobre distribuição de honorários aos advogados integrantes do Poder Executivo. De acordo com o documento, “a titularidade dos honorários aos advogados do Município foi reconhecida pelo artigo 85, $ 19, do Código de Processo Civil, que entrou em vigor a partir da Lei Federal 13.105, de 2015”, sendo justificada pelo autor: “a destinação dos honorários também é estabelecida pelo artigo 23, da lei 8.906, de 1994, que determina que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido”, e solicita a regulamentação da distribuição dos honorários aos advogados do Município.

O PL 35, regulamenta o acesso à informação da Prefeitura, prevista no inciso XXXIII do caput do artigo 5º, no inciso II, do $ 2º, do artigo 216 da Constituição Federal, e estabelece os procedimentos e as normas a serem adotadas para garantir o acesso às informações da Prefeitura, em conformidade com a Lei Federal 12527, de 2011.

“A administração deverá assegurar as pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições da lei”, explica o autor. A lei cria o serviço de informação ao cidadão, que ficará disponível integralmente por meio de plataforma digital.

O vereador José Luis Vieira (Ratinho-MDB), vice-presidente da Casa, presidiu os trabalhos na ausência de Gordinho e encaminhou os projetos às comissões e assessoria Jurídica da Câmara. Participara ainda da sessão extraordinária os vereadores: Alexandro Souza Vieira (Alexandro do Iporanga-PSC), Isaias Lino do Couto (PSC), Reginaldo Pereira da Silva (Totó-PSC) e Willian Bento (PTB),

A próxima sessão ordinária, a penúltima deste ano, será dia 8 de Dezembro. As sessões acontecem no Plenário “Íria Hansen”, na sede da Câmara, localizada na Rua São Pedro, 400, Jardim Luciana. A população pode acompanhar os trabalhos ao vivo pela Rádio Excelsior Jovem Pan News 1410,0 AM, das 19 às 20h30.

Silvia Araujo – MTB. 16.659

Assessoria de Imprensa         

Câmara de Vereadores de Santa Gertrudes