Em sessão extraordinária realizada na noite do dia 16 de Setembro, os vereadores aprovaram, em primeira votação, o Refis e a revitalização do Parque “Ruy Raphael da Rocha”, onde será injetado mais de R$ 1 milhão, parte da verba do Governo do Estado. Os projetos de lei (PLs), autoria do Executivo, deram entrada com pedido de urgência nas deliberações, durante a 20ª sessão ordinária, realizada dia 10 do mesmo mês. Atendendo ao pedido, o presidente da Câmara, vereador Antonio Carlos Candido (Gordinho-PTB), convocou os demais vereadores para a sessão extraordinária e foi atendido por todos.

O PL 36 institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com a finalidade de “promover a regularização de critérios tributáveis e não tributáveis”. Os descontos valem para quem não pagou tributos e impostos, inscritos ou não na dívida ativa, com vencimentos até o dia 31 de Dezembro de 2018.

Os descontos nos juros e multas são: 100% para pagamento em até duas parcelas; 60% para quem optar em parcelar em até seis vezes; 50% para quitações em até 12 meses; e quem precisar parcelar em até 24 meses terá desconto de 40%. As parcelas não podem ser menores de R$ 50,00 para contribuintes pessoa física, e R$ 100,00 para jurídica. O contribuinte poderá incluir saldos de parcelamentos anteriores e reparcelamentos e deverá optar para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal até o dia 20 de Dezembro de 2019. O refinanciamento será cancelado se as regras não forem cumpridas.

O PL 37, que altera dispositivos das leis financeiras, solicita autorização dos legisladores para abertura de crédito no orçamento de mais de R$ 1,2 milhão: R$ 814.570,12 - verba de convênio com o Governo do Estado, e R$ 362.521,73 contrapartida da Prefeitura, para a Secretaria de Esportes. O dinheiro será investido nas obras de revitalização do Parque “Ruy Raphael da Rocha”. Os PLs ainda precisam ser aprovados em segunda votação.

A próxima sessão ordinária será dia 17 de Setembro. As sessões acontecem no Plenário “Íria Hansen”, na sede da Câmara, localizada na Rua São Pedro, 400, Jardim Luciana, e são abertas à população. Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela TV Claret - canal 45, e pela Rádio Excelsior Jovem Pan News 1410,0 AM, das 19 às 20h30.

Silvia Araujo – MTB. 16.659

Assessoria de Imprensa                

Câmara de Vereadores de Santa Gertrudes