O departamento de Tributos, da Prefeitura de Santa Gertrudes, está recebendo inscrições para quem deseja quitar seus débitos com o poder público através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O projeto de lei que de origem à lei 042/2011, do Poder Executivo, deu entrada na Câmara Municipal durante a 20ª sessão ordinária e, após ser analisado pelas comissões da Casa, foi votado e aprovado, por unanimidade. “O projeto deu entrada no dia 13 de setembro e, por se tratar de um assunto de extrema importância para a comunidade, foi votado o mais rápido possível, em menos de uma semana”, explica o presidente da Câmara, vereador José Luis Viera (PMDB). Até o dia 20 de dezembro de 2011 todos os munícipes que tiverem dívidas referentes a IPTU, taxas de água e esgoto, ISS e taxa de licença, poderão utilizar o Programa, sem juros e sem multas. O pagamento dos valores devidos poderá ser realizado de forma parcelada ou à vista. Se a opção escolhida por dividir, os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes, com descontos proporcionais à modalidade de prazo contratada. Todas as pessoas cadastradas junto ao setor de dívida ativa receberão uma notificação com a proposta de acerto. Segundo informações da Prefeitura, “a não-adesão ao parcelamento ou ao acerto dos débitos à vista com os cofres públicos implicará em execução fiscal”. “Agora é a hora de quem esta em débito com o Município colocar suas contas em dia. A Câmara aprovou o Refis porque sabe que a grande maioria dos devedores quer acertar os pagamentos e não tinha oportunidade, Agora, com a possibilidade de pagar sem juros e com o parcelamento, todos poderão acertas as contas”, afirma Vieira. O objetivo é facilitar a quitação dos débitos com o poder público. O setor de Tributos lembra a todos os contribuintes que, mesmo no caso de o pagamento dos débitos já ter sido feito, é importante que compareçam à Prefeitura para verificar pendências com comprovantes de pagamento. Outras informações pelo telefone 19-3545 8000. Silvia Araujo – MTB. 16.659 Assessoria de Imprensa Câmara de Vereadores de Santa Gertrudes