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Quatro projetos dão entrada na Câmara

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O presidente da Câmara de Santa Gertrudes, Antonio Carlos Candido (Gordinho-PTB), convocou os vereadores para sessão extraordinária realizada na terça-feira, dia 23 de Julho. Na pauta, quatro projetos de lei (PLs), todos de autoria do Executivo, com pedidos de urgência.

Aberta a sessão, às 14h15, deram entrada os PLs 29, 30, 31 e 32/2019. No primeiro (PL 29), o Prefeito solicita autorização do legislativo para ceder funcionários à Política Civil: três guardas municipais e um escriturário que darão expediente na Delegacia de Polícia. O PL 30 dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, “com objetivo de adequar a legislação Municipal à Federal, criando um marco regulatório na proteção das crianças e adolescentes, aumentando a participação e o controle social”, segundo argumenta o prefeito Rogério Pascon, explicando que a referida legislação é peça fundamental na criação de políticas públicas e sociais claras e voltadas à criança e ao jovem.

A reestruturação do Conselho Tutelar é objeto do PL 31. “O objetivo é adequar a legislação Municipal à Federal, bem como estabelecer regras mais claras de estruturação e funcionamento, buscando mais efetividade na proteção das crianças e dos adolescentes”, afirma a justificativa do autor.  O PL 32 pede autorização do Legislativo para a abertura de crédito adicional especial e altera dispositivos das Leis Financeiras, destinados à manutenção da Secretaria de Segurança – aquisição de veículos. “A Lei é um dos documentos necessários para darmos continuidade a operação de crédito autorizada pelo Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado, para fins de aquisição de veículos para a frota Municipal, dentro do programa Linha Frota Nova”, justifica Pascon.

Todos os projetos de lei foram encaminhados à assessoria Jurídica e comissões da Casa para seus pareceres. Para dar continuidade às ações do Executivo, nova sessão extraordinária foi agendada para o dia 29 de Julho. Participaram da sessão desta semana, além do Presidente da Câmara, os vereadores: Aécio Bisesto (Paraná-PTB), Alexandro Souza Vieira (Alexandro do Iporanga-PSC), Isaias Lino do Couto (PSC), Levy Xavier Ferraz (PRB), Reginaldo Pereira da Silva (Totó-PSC), e Willian Bento (PTB).

Até o final deste mês, Julho, a Câmara está em período de recesso legislativo obrigatório, mas os trabalhos não param. Neste período, os documentos urgentes são apreciados em sessões extraordinárias. A próxima sessão ordinária será dia 6 de Agosto, As sessões acontecem no Plenário “Íria Hansen”, na sede da Câmara (Rua São Pedro, 400, Jardim Luciana), e são abertas à população. Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Excelsior Jovem Pan News 1410,0 AM, das 19 às 20h30.

Silvia Araujo – MTB. 16.659

Assessoria de Imprensa                

Câmara de Vereadores de Santa Gertrudes




Publicado em: 24 de julho de 2019

Publicado por: Silvia Araujo

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Categoria: Notícias da Câmara

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