ATO DA MESA N.º 02/2018



Data: 02/04/2018


Hora: 13:51

Local: Santa Gertrudes

02 DE ABRIL DE 2018

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E CONTROLE DE ATUAÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, regimentais, e de estilo,

CONSIDERANDO que, o Poder Legislativo é autorizado a implantar sua própria estrutura administrativa no que concerne o quadro de pessoal, nos termos da Resolução desta Câmara Municipal n.º 175/2013;

CONSIDERANDO que o art. 21, § único e art. 38, caput, ambos da Resolução desta Câmara Municipal n.º 175/2013, estabelecem competência exclusiva da mesa a nomeação todos os atos de gestão de pessoal;

CONSIDERANDO que o art. 26 da Resolução desta Câmara Municipal n.º 175/2013, atribui as competências dos assessores parlamentares;

CONSIDERANDO que o anexo III da Resolução desta Câmara Municipal n.º 175/2013, autoriza a contratação de 09 (nove) assessores parlamentares;

CONSIDERANDO que os gabinetes dos Vereadores são unidades específicas de atendimento às demandas da população e que os parlamentares têm autonomia para organização do desenvolvimento de sua atuação.

RESOLVE:

Art. 01- Nomear como assessores parlamentares, cargo de provimento em comissão, a saber:

Gabinete do Vereador AÉCIO BISESTO

Assessora Parlamentar: DINALVA FERNANDES PORTE DE ALVARENGA

RG: 33316193 / CPF: 286.731.738-09

Gabinete do Vereador ISAIAS LINO DO COUTO

Assessor Parlamentar: ALCIDES RICARDA COMPER

RG: 2293949 SSP/SP / CPF: 112.803.137-06

Gabinete do Vereador LEVY XAVIER FERRAZ

Assessor Parlamentar: CLOVIS BITENCOURT SOBRINHO

RG: MG 6693289 / CPF: 915.907.016-15

Art. 2º– A remuneração dos assessores parlamentares definidos no anexo III da Resolução 175/2013 desta Câmara Municipal respeitará o disposto na categoria CC-III.

Art. 3º– O Vereador é responsável pela organização de seu gabinete, os que ali trabalham, os visitantes, e os apoiadores que ali transitam.

Art. 4º– O parlamentar deverá exercer o controle dos horários e da atuação de seus assessores, observando que tais cargos devem exercer a função e as atribuições previstas na Resolução 175/2013 desta Câmara Municipal.

Art. 5º– Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Santa Gertrudes/SP, 02 de abril de 2018.




 

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