ATO DA MESA N.º 01/2018



Data: 01/03/2018


Hora: 15:01

Local: Santa Gertrudes

ATO DA MESA N.º 01/2018

01 DE MARÇO DE 2018

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E CONTROLE DE ATUAÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, regimentais, e de estilo,

CONSIDERANDO que, o Poder Legislativo é autorizado a implantar sua própria estrutura administrativa no que concerne o quadro de pessoal, nos termos da Resolução desta Câmara Municipal n.º 175/2013;

CONSIDERANDO que o art. 21, § único e art. 38, caput, ambos da Resolução desta Câmara Municipal n.º 175/2013, estabelecem competência exclusiva da mesa a nomeação todos os atos de gestão de pessoal;

CONSIDERANDO que o art. 26 da Resolução desta Câmara Municipal n.º 175/2013, atribui as competências dos assessores parlamentares;

CONSIDERANDO que o anexo III da Resolução desta Câmara Municipal n.º 175/2013, autoriza a contratação de 09 (nove) assessores parlamentares;

CONSIDERANDO que os gabinetes dos Vereadores são unidades específicas de atendimento às demandas da população e que os parlamentares têm autonomia para organização do desenvolvimento de sua atuação.

RESOLVE:

Art. 01- Nomear como assessores parlamentares, cargo de provimento em comissão, à saber:

 I) Gabinete do Vereador ALEXANDRO SOUZA VIEIRA - Assessor Parlamentar: JOÃO BATISTA SOUZA, RG: MG-11.818.707 CPF: 086.700.837-79

II) Gabinete do Vereador JOSÉ LUIZ VIEIRA - Assessor Parlamentar: SHEILA ALEIXO DE SOUZA, RG: 32.670.691-4 SSP/SP CPF: 281.196.628-57

III) Gabinete do Vereador REGINALDO PEREIRA DA SILVA - Assessor Parlamentar: ALISSON CABRINI MIRANDA, RG: 45.860.868-3 SSP/SP CPF: 434.255.738-02

IV) Gabinete do Vereador WILLIAN BENTO - Assessor Parlamentar: DIEGO HENRIQUE PIZZINATTO, RG: 33.676.626-9 SSP/SP CPF: 364.744.708-01

 

Art. 2º– A remuneração dos assessores parlamentares definidos no anexo III da Resolução 175/2013 desta Câmara Municipal respeitará o disposto na categoria CC-III.

Art. 3º– O Vereador é responsável pela organização de seu gabinete, pelos que ali trabalham, pelos visitantes e pelos apoiadores que ali transitam.

Art. 4º– O parlamentar deverá exercer o controle dos horários e da atuação de seus assessores, observando que tais cargos devem exercer a função e as atribuições previstas na Resolução 175/2013 desta Câmara Municipal.

Art. 5º– Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Santa Gertrudes/SP, 01 de março de 2018




 

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